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Tribunais não se entendem sobre a competência para julgar contratos de swaps assinados à luz de regras internacionais, estabelecidas pela ISDA. O Diário de Notícias relata o caso de duas sentenças em sentido contrário.

Os contratos de risco de crédito (conhecidos por swaps) que foram celebrados à luz de regras internacionais, podem ser julgados em Portugal ou só em Inglaterra? Esta é uma das divergências que tem oposto as partes em litígio, e para a qual os tribunais portugueses não dão resposta certa.

Foi publicado o Decreto-lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, que introduz no Código da Propriedade Industrial medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial.
Em termos gerais, as novas medidas introduzidas pretendem tornar o sistema mais simples, cómodo e amigo do utilizador, dotando-o de instrumentos modernos e atualizados, capazes de assegurar uma regulação adequada dos direitos e de contribuir para fomentar o uso da propriedade industrial, colocando-a ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.
As novas medidas prosseguem, essencialmente, dois grandes objetivos.

Um verdadeiro quebra-cabeças. É desta forma que pode ser descrita a legislação que regula o valor das compensações a atribuir aos funcionários em caso de despedimento. Quem começou a trabalhar antes de novembro de 2011 as regras eram claras e as contas fáceis de fazer: os funcionários tinham direito a uma compensação equivalente a 30 dias por cada ano de antiguidade na empresa. No entanto, desde a intervenção da “troika” que as compensações têm vindo a sofrer sucessivos cortes.

Em novembro de 2011, as indemnizações passaram de 30 dias de salário para 20 dias para os novos contratos. E com a nova legislação publicada recentemente em Diário da República, as compensações vão encolher ainda mais, dado que passam a ser calculadas, a partir do mês de outubro, com base em 18 e 12 dias de salário por cada ano de antiguidade. O Saldo Positivo ajuda-o a perceber as novas regras e explica-lhe como se fazem as contas.

Poupar agora, para acautelar uma eventual indemnização por despedimento no futuro. Este poderia ser o mote que deu origem à criação dos dois novos fundos obrigatórios para as empresas – o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) – que entram em vigor já a 1 de outubro de 2013.

Na prática, todas as empresas que, a partir dessa data, contratem um novo trabalhador serão obrigadas a descontar uma percentagem do respetivo salário para estes dois novos fundos (0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT), com o objetivo de assegurar no futuro o pagamento parcial da indemnização em caso de despedimento.

 

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