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Contratos swaps podem ser julgados em Portugal? Tribunais dividem-se

Tribunais não se entendem sobre a competência para julgar contratos de swaps assinados à luz de regras internacionais, estabelecidas pela ISDA. O Diário de Notícias relata o caso de duas sentenças em sentido contrário.

Os contratos de risco de crédito (conhecidos por swaps) que foram celebrados à luz de regras internacionais, podem ser julgados em Portugal ou só em Inglaterra? Esta é uma das divergências que tem oposto as partes em litígio, e para a qual os tribunais portugueses não dão resposta certa.

Segundo o Diário de Notícias, já este ano, o Tribunal Cível de Lisboa decretou que só Inglaterra tem competência para julgar este tipo de casos. Segundo a juíza, um contrato de swap celebrado ao abrigo das regras definidas pela International Swaps and Derivatives Association (ISDA), embora se trate de "um pacto de jurisdição inserido em contrato celebrado em Portugal, ainda assim há que dar prevalência ao direito europeu".

O caso em questão opunha o banco Santander a uma empresa pública da Madeira (Ponte do Oeste, Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste) mas entra em colisão com a interpretação anterior do Tribunal da Relação, diz o Diário de Notícias.

O diário recorda que, em Abril do ano passado, a Relação declarou nula uma cláusula de um contrato swap entre uma empresa portuguesa e o Balclays, que estabelecia que os tribunais ingleses é que seriam competentes para julgar o caso. NA altura, os desembargadores argumentaram que, como a situação criaria "inevitáveis dificuldades de litigância" à empresa portuguesa e como o banco tinha representação em Portugal, deviam ser os tribunais nacionais a tomar conta do caso.

As diferentes sentenças vêm adensar a confusão em torno dos litígios que nos últimos anos chegaram aos tribunais: segundo o DN, a maioria dos processos foram assinados ao abrigo das regras da ISDA.

 

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