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Despedimentos: As novas regras das indemnizações

Um verdadeiro quebra-cabeças. É desta forma que pode ser descrita a legislação que regula o valor das compensações a atribuir aos funcionários em caso de despedimento. Quem começou a trabalhar antes de novembro de 2011 as regras eram claras e as contas fáceis de fazer: os funcionários tinham direito a uma compensação equivalente a 30 dias por cada ano de antiguidade na empresa. No entanto, desde a intervenção da “troika” que as compensações têm vindo a sofrer sucessivos cortes.

Em novembro de 2011, as indemnizações passaram de 30 dias de salário para 20 dias para os novos contratos. E com a nova legislação publicada recentemente em Diário da República, as compensações vão encolher ainda mais, dado que passam a ser calculadas, a partir do mês de outubro, com base em 18 e 12 dias de salário por cada ano de antiguidade. O Saldo Positivo ajuda-o a perceber as novas regras e explica-lhe como se fazem as contas.

O que mudou desde 2011?

- A compensação deixou de ser calculada com base em 30 dias de salário mensal (e diuturnidades) por cada ano de trabalho, para ser calculada tendo por base 20 dias de salário mensal.

-Estabeleceu-se um limite máximo das indemnizações: estas não poderão ser superiores a 12 vezes a retribuição mensal do funcionário, nem podem exceder 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (116.400 euros).

-Há, no entanto, uma exceção a esta regra: quem tinha em outubro de 2012 mais de 12 anos antiguidade numa empresa não está sujeito a estes limites. Ou seja: imagine o caso de uma pessoa que em outubro de 2012 contabilizava 20 anos de casa. Esse trabalhador (mesmo que seja despedido apenas em 2018) mantém o direito de ter um mês de remuneração (30 dias) por cada ano de casa. No entanto, o valor da compensação a atribuir fica congelado em outubro de 2012, porque nestas situações o funcionário deixa de acumular mais antiguidade para efeitos de cálculo de indemnização. Assim o valor da indemnização a atribuir neste caso será equivalente a 20 salários, mesmo que o funcionário saia da empresa só em 2018.

-Estabeleceu-se um valor máximo para a retribuição mensal que serve de cálculo para determinar as compensações. Esse teto é de 9.700 euros (20 vezes a retribuição mínima mensal). Isto significa, por exemplo, que um funcionário que tenha um salário base de 11.000 euros vai ver a sua indemnização ser calculada com base numa remuneração mensal de 9.700 euros.

-Agora foi dado mais um passo no corte das indemnizações a atribuir em caso de despedimento, com a redução para 18 e 12 dias por cada ano de trabalho, a partir de outubro de 2013.

 Quem tem um contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011

É justamente para as pessoas cujo contrato de trabalho foi assinado antes de novembro de 2011 que as contas são mais difíceis de fazer porque poderá haver lugar à inclusão de quatro parcelas diferentes (30, 20, 18 e 12 dias) no cálculo da compensação. Aqui ficam alguns exemplos:

  • Exemplo 1: Caso de um funcionário com um salário de 1.000 euros, com contrato assinado em outubro de 1995 e que termine o contrato em setembro de 2015. Neste caso, como o funcionário tinha até outubro de 2012 mais de 12 anos de antiguidade, o valor da compensação a atribuir fica congelado nesta altura. Ou seja, recebe 30 dias por cada ano de trabalho à data de outubro de 2012 (num total de 17 anos).

1000 * 17 = 17.000 euros

  • Exemplo 2: Caso de um funcionário com um salário de 1.000 euros, com contrato assinado em outubro de 2007 e termine o seu contrato em setembro de 2015. Neste caso, e como este trabalhador já conta com mais de três anos de antiguidade quando chegar a outubro de 2013, os cálculos são os seguintes: o período de trabalho entre outubro de 2007 até outubro de 2012 é contabilizado com 30 dias de salário por cada ano, para efeitos de compensação. Já o período entre novembro de 2012 e setembro de 2013 é contabilizado com 20 dias de salário por ano. Por último, a parcela entre outubro de 2013 e setembro de 2015 será calculada com base em 12 dias de salário por cada ano.
  • Exemplo 3: Caso de um funcionário com um salário de 1.000 euros, com contrato assinado em janeiro de 2011 e que termine o seu contrato de trabalho em setembro de 2015. Nesta situação (em que o funcionário assinou contrato antes de novembro de 2011 mais ainda não completou três anos de antiguidade em outubro de 2013) os cálculos são mais complexos, porque têm em conta quatro parcelas:

De janeiro de 2011 a outubro de 2012: Período de trabalho que, para efeitos de indemnização, será feito com base de 30 dias de salário por ano.

De novembro de 2012 a setembro de 2013: Período de trabalho que, para efeitos de indemnização, será feito com base de 20 dias de salário por ano.

De setembro de 2013 a janeiro de 2014: Período de trabalho que, para efeitos de indemnização, será feito com base de 18 dias de salário por ano.

De fevereiro de 2014 a setembro de 2015: Período de trabalho que, para efeitos de indemnização, será feito com base de 18 dias de salário por ano.

Quem tem um contrato celebrado depois de 1 de novembro de 2011 e até 31 de setembro de 2013

As regras são diferentes para tem um contrato de trabalho que foi celebrado a partir de novembro de 2011. Neste caso, a fórmula de cálculo terá em conta os 20 dias de salário por cada ano de trabalho até ao final de setembro de 2013, sendo que a partir dessa altura será contabilizado 18 dias de salário por cada ano de trabalho (até ao momento em que o contrato atinge os três anos) e 12 dias de salário daí em diante. Confuso? Veja o seguinte exemplo:

  • Exemplo 1: Caso de um funcionário com um salário de 1.000 euros por mês e que celebrou um contrato de trabalho em outubro de 2012 e é despedido em setembro 2017.

Neste caso, a indemnização será calculada da seguinte forma: O período de trabalho de 1 de outubro de 2012 a setembro de 2013 será contabilizado para efeitos de indemnização com 20 dias de salário por ano. De outubro de 2013 a setembro de 2015 terá por base os 18 dias. Já o período de trabalho de outubro de 2015 a setembro de 2017 será contabilizado tendo por base 12 dias de salário.

 Quem celebrar um contrato de trabalho a partir de 1 de outubro de 2013

Neste caso, as contas são mais fáceis de fazer já que a compensação a atribuir terá em conta apenas o regime novo que entrará agora em vigor.

Quem fizer um contrato de trabalho sem termo (ou seja permanente) a partir de outubro deste ano, quando o seu vínculo laboral terminar e existir direito a uma compensação, o valor a atribuir será calculado tendo por base 12 dias de salário por cada ano de antiguidade.

  • Exemplo 1: Salário de 1.000 euros, celebra contrato sem termo em novembro de 2013 e é dispensado em novembro de 2017

Valor da indemnização: ([1000/30)*12*4]= 1.600 euros

No caso de se tratar de um contrato a termo, a compensação será calculada com base em 18 dias de salário por cada ano (durante os primeiros três anos), sendo que a partir dessa data, o valor desce para os 12 dias de ordenado por cada ano de trabalho.

  • Exemplo 2: Salário de 1.000 euros, celebra contrato a termo em novembro de 2013 e é dispensado em novembro de 2017.

Valor da indemnização: [(1000/30)*18*3 + (1000/30)*12*1]= 2.200 euros

 

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